Regimento da Revista Jurisvox

 

I – Da identificação, apesentação e linha editorial da revista

 

Art. 1º. A Revista Jurisvox, criada no ano de 1999, pelo curso de Direito da Faculdade de Direito, do Centro Universitário de Patos de Minas, e registrada sob o número ISSN 1516-778X, passa a ser, a partir de 06 de julho de 2001, com a reformulação da estrutura das unidades acadêmicas e com o credenciamento do Centro Universitário de Patos de Minas (UNIPAM), uma publicação vinculada ao Colegiado do curso de Direito deste mesmo Centro Universitário.

 

Art. 2º. A Revista Jurisvox é um periódico acadêmico e científico, editado anualmente, com apenas um número a sair em data fixada pelo Conselho Editorial, preferencialmente no segundo semestre.

 

Art. 3º. Além dos números anuais, a Revista poderá extraordinariamente publicar edições temáticas, que serão editadas como números especiais.

 

Art. 4º. Os números da Revista poderão ser compostos por artigos científicos, resenhas, ensaios, traduções, jurisprudência comentada, editoriais e apresentações com tema central necessariamente vinculado à área jurídica.

 

§ 1º A responsabilidade científica dos trabalhos acadêmicos publicados é de inteira de seus autores.

 

§ 2º Os trabalhos submetidos à Revista deverão ser fruto de pesquisa científica sendo, preferencialmente, inéditos e de autoria de bacharéis em Direito ou áreas afins.

 

§ 3º A coautoria é permitida, mas limitada ao máximo de 3 (três) autores.

 

§ 4º A linha editorial da publicação é o Direito Positivo Brasileiro, não se limitando a temática a unicamente à legislação vigente, mas sim de forma abrangente sobre os vários ramos que compõe a ciência do Direito, tais como Direito Constitucional, Administrativo, Processual, Civil, Penal, Trabalhista, Empresarial, do Consumidor, Ambiental, Tributário, Internacional dentre outros. Permite-se, também, trabalhos sobre principiologia jurídica e hermenêutica jurídica, bem como Direito Estrangeiro ou Comparado, cujo foco de estudo possa contribuir para o aperfeiçoamento das instituições do Direito Positivo Brasileiro.

 

§ 5º Serão admitidos, ainda, estudos interdisciplinares que estabelecem diálogo entre os eixos temáticos definidos no parágrafo anterior, bem como publicações de autores estrangeiros que possam servir de apoio ao Direito Brasileiro, conforme decisão do Conselho Editorial.

 

§ 6º Não serão aceitos trabalhos que versem sobre temas cujo foco central não seja jurídico, tais como Filosofia geral, Sociologia geral, Psicologia geral, Ética geral, Contabilidade geral, Economia geral ou outras áreas afins, mesmo que possuam relação indireta com o Direito.

 

§ 7º Não serão aceitos trabalhos puramente descritivos, devendo o autor se apoiar no espírito científico e buscar discutir temas atuais e relevantes, que contribuam para o desenvolvimento do Direito e da sociedade.

 

Art. 5º. Cada número da Revista deverá conter um mínimo de 100 (cem) e um máximo de 400 (quatrocentas) páginas, sendo no mínimo 14 (quatorze) trabalhos por número.

 

Art. 6º. Serão aceitos trabalhos publicados em língua portuguesa e outras línguas modernas (inglês, espanhol, francês, alemão e italiano).

 

II – Dos objetivos da revista

 

Art. 7º. A Revista, como periódico acadêmico-científico, tem por princípio e missão os seguintes objetivos:

 

I – publicar textos acadêmicos de docentes que queiram apresentar resultados parciais ou finais de seus trabalhos, fomentando assim a pesquisa no âmbito do UNIPAM;

 

II – incentivar o intercâmbio acadêmico do curso de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas com outras instituições nacionais e estrangeiras;

 

III – incentivar o sistema de permutas da Revista com outros periódicos nacionais e estrangeiros, com vistas a atualizar o acervo bibliográfico da Biblioteca Central do UNIPAM e publicizar o conhecimento produzido;

 

IV – permitir a participação, no âmbito das atividades do Centro Universitário, de estudantes de pós-graduação e docentes de outras instituições do país e exterior, por meio da publicação de suas produções, proporcionando assim a aproximação dos pesquisadores no âmbito do Direito.

 

III – Da direção, organização e composição da revista

 

Art. 8º. A Revista Jurisvox será constituída por um corpo editorial composto por um Editor responsável, um Conselho Editorial composto pelos Conselhos Administrativo e Consultivo, um Bibliotecário responsável e um Corpo de Revisores.

 

§ 1º A editoria geral da Revista está restrita a professores que tenham pelo menos 1 (um) ano de docência junto ao UNIPAM.

 

§ 2º O bibliotecário deve pertencer à Biblioteca Geral do UNIPAM.

 

§ 3º A participação no Conselho Administrativo é restrita a professores que pertençam ao quadro docente do UNIPAM.

 

§ 4º A participação no Conselho Consultivo é restrita a professores que não pertençam ao quadro docente do UNIPAM, permitida ainda a participação de juristas de renome que não exerçam atividade docente.

 

§ 5º O Corpo de Revisores deverá ser composto por professores do UNIPAM, podendo estes também fazer parte do conselho editorial, aceitando-se revisores ad hoc por decisão do editor.

 

§ 6º O Editor responsável tem gestão de 4 (quatro) anos, permitindo-se renovação.

 

§ 7º Os cargos de Bibliotecário, membro de Conselho Administrativo, membro de Conselho Consultivo e de Revisor Técnico têm caráter permanente, ressalvando-se o direito de renúncia à função e o disposto no parágrafo único dos artigos 11 e 12.

 

Art. 9º. São atribuições do Editor responsável:

 

I – convocar e presidir reuniões do Conselho Administrativo, quando necessário;

 

II – coordenar os trabalhos de edição dos números da Revista, em especial definindo e dando publicidade às chamadas de trabalhos;

 

III – encaminhar os trabalhos recebidos a membros do Conselho Consultivo, ou Administrativo quando for o caso, com sigilo da autoria, respeitando as especialidades de cada membro e a pertinência com sua área de atuação acadêmico-científica;

 

IV – encaminhar os pareceres recebidos pelos membros do Conselho Consultivo, ou Administrativo quando for o caso, com sigilo dos pareceristas, aos autores dos trabalhos encaminhados à Revista;

 

V – arquivar os pareceres emitidos pelos membros do Conselho Consultivo, e administrativo quando for o caso;

 

VI – arquivar os trabalhos recebidos e aprovados para a edição seguinte;

 

VII – propor a criação de dossiês para cada número da Revista, ouvidas as sugestões do Conselho Consultivo;

 

VIII – providenciar a editoração, a divulgação e a comercialização dos números da Revista, trabalho que ficará a cargo do Núcleo Editorial do UNIPAM;

 

IX – resolver os casos omissos neste Regimento, recorrendo ao Conselho Administrativo e/ou Consultivo quando julgar necessário.

 

Art. 10º. São atribuições do Bibliotecário:

 

I – indexar a Revista, com número de ISSN, junto ao órgão nacional responsável;

 

II – responsabilizar-se pela permuta da Revista com outros periódicos nacionais e internacionais;

 

III – responsabilizar-se pela comercialização da Revista nas dependências do campus do UNIPAM.

 

Art. 11º. São atribuições dos membros do Conselho Administrativo:

 

I – auxiliar o Editor Geral nas decisões de caráter administrativo, quando necessário;

 

II – zelar pela integridade científica e ética e pela qualidade técnica dos trabalhos a serem publicados;

 

III – sugerir a criação de dossiês para os números regulares ou temáticas para números especiais da Revista;

 

IV – auxiliar a divulgação da Revista no âmbito acadêmico e jurídico, em especial quando da abertura de chamada de trabalhos;

 

V – comparecer às reuniões administrativas designadas pelo Editor;

 

VI – emitir parecer técnico sobre os trabalhos acadêmicos encaminhados à Revista, em caráter subsidiário ao Conselho Consultivo, em prazo definido pelo Editor e seguindo os interesses da Revista expostos no art. 4° deste regimento;

 

Parágrafo único. O membro do Conselho Administrativo que, por 3 (três) vezes consecutivas, não atender a solicitação de parecer ou faltar injustificadamente as reuniões designadas pelo Editor será desligado automaticamente, salvo caso fortuito ou de forma maior.

 

Art. 12º. São atribuições dos membros do Conselho Consultivo:

 

I – emitir parecer técnico sobre os trabalhos acadêmicos encaminhados à Revista, justificando as razões de seu parecer, em prazo definido pelo Editor e seguindo os interesses da Revista expostos no art. 4° deste regimento;

 

II – zelar pela integridade científica e ética e pela qualidade técnica dos trabalhos a serem publicados;

 

III – sugerir a criação de dossiês para os números regulares, ou temáticas para números especiais da Revista;

 

IV – auxiliar a divulgação da Revista no âmbito acadêmico e jurídico, em especial quando da abertura de chamada de trabalhos;

 

V – auxiliar o Editor nas decisões de caráter científico.

 

Parágrafo único. O membro do Conselho Consultivo que não atender, por 3 (três) vezes consecutivas, a solicitação de parecer ou demais incumbências designadas pelo Editor, será desligado automaticamente, salvo caso fortuito ou de forma maior.

 

Art. 13º. É atribuição do corpo de revisores fazer revisão técnica e de linguagem de todos os números da Revista, em prazo a ser estabelecido pelo editor geral.

 

IV – Das normas para apresentação dos trabalhos

 

Art. 14º. Os artigos deverão ser encaminhados à Revista pelo email jurisvox@unipam.edu.br

 

I – Os originais devem ter até 25 laudas (excluídas as destinadas a referências), digitadas em fonte Times New Roman tamanho 12, espaço entre linhas 1,5, margens superior e esquerda 3 cm, inferior e direita 2 cm, papel tamanho A4. O limite poderá ser extrapolado quando imprescindível à qualidade do trabalho e mediante aprovação dos pareceristas;

 

II – O título deverá ser centralizado, em caixa alta e negrito, sendo indicado o(s) autor(es) logo após, com as informações sobre sua titulação, instituição a que esteja vinculado, seu endereço eletrônico (e-mail) e demais qualificações;

 

III – Após o nome do(s) autor(es) deverá ser apresentado resumo em português, com até 250 palavras, bem como sua versão em língua estrangeira, preferencialmente inglês. Após, deverão ser indicadas de 3 a 5 palavras-chave, nas mesmas línguas, dando-se preferência a palavras-chave que não estejam no título do trabalho;

 

IV – Se aplicam, quanto ao conteúdo, as normas da ABNT, observando-se em especial as seguintes diretrizes:

 

a) Citações curtas (até 3 linhas) deverão estar inseridas no texto, entre aspas. Citações longas (mais de 3 linhas) deverão constituir parágrafo independente, digitadas em espaço simples (um), fonte tamanho 11, com recuo da margem esquerda em 4 cm;

 

b) As citações deverão ser feitas no estilo autor-data, com indicação do sobrenome do autor em maiúsculas, ano da publicação e página (se for o caso) entre parênteses: Ex: (NOVAIS, 1998, p. 175).

 

c) As notas de rodapé estarão restritas a observações pessoais, no sentido de prestar esclarecimentos sobre informações que não estejam no corpo do texto, e deverão ser numeradas sequencialmente;

 

d) As referências deverão aparecer no final do texto, em ordem alfabética de sobrenome do autor, da seguinte forma:

 

1) para livro: SOBRENOME DO AUTOR, Nome. Título (em itálico). Edição. Local: editora, ano. Ex.: SILVA, José. Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo: Editora Jurídica, 2000.

 

2) para artigos: SOBRENOME DO AUTOR, Nome. Título do artigo. Título do periódico (em itálico). Local, volume, número, página inicial e página final do artigo, mês e ano. Ex.: SILVA, José. Aspectos de Direito Constitucional. Revista de Direito, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 10-30, jan./2001.

 

§ 1º Aplicar-se-ão subsidiariamente a estas instruções e normas da ABNT e as diretrizes fixadas no Manual de Normalização de Trabalhos Acadêmicos do UNIPAM (disponível em <http://jurisvox.unipam.edu.br/documents/48188/49560/manual_normalizacao_trabalhos_academicos_2011_v_4.pdf>).

 

§ 2º A partir de 2009 o sistema de avaliação será obrigatoriamente o "duplo blind peer review".

 

Art. 15º. A Revista Jurisvox reserva-se o direito de alterar os originais, no sentido de adequá-los às normas de seu padrão editorial.

 

Art. 16º. Ao encaminhar seu artigo para publicação, o autor estará automaticamente abrindo mão de seus direitos autorais, concordando com as diretrizes editoriais da Revista, recebendo em troca pela colaboração 2 (dois) exemplares da edição em que o trabalho for publicado.

 

Parágrafo único. A responsabilidade pelos artigos, trabalhos e opiniões são exclusivamente de seus respectivos autores.

 

Art. 17º. Os autores que tiverem seus artigos recusados ou com parecer técnico "favorável com restrições" poderão reelaborar seus textos, caso não se atinja o mínimo de artigos aprovados sem ressalvas, admitindo-se, no caso, uma nova avaliação a critério do Editor.

 

Art. 18º. Os trabalhos recusados não serão devolvidos.

 

V Das normas para avaliação dos trabalhos

 

Art. 19º. A avaliação sempre será feita por meio de duplo blind peer review, no qual o nome do autor é retirado do trabalho, permitindo-se aos pareceristas que julguem apenas a qualidade da pesquisa, em caráter objetivo.

 

Art. 20º. A avaliação será, preferencialmente, feita pelos membros do Conselho Consultivo, podendo o Editor, contudo, designar pareceristas ad hoc ou membros do Conselho Administrativo para opinar sobre a qualidade das contribuições, quando for necessário ao bom andamento dos trabalhos.

 

Art. 21º. A avaliação, que poderá recomendar a publicação com restrições, recomendar a publicação sem restrições ou não recomendar a publicação levará em conta os seguintes critérios:

 

I – Relevância do tema, através da qual se analisará a importância do tema tratado, sua atualidade e possível impacto perante a comunidade acadêmico-científica;

 

II - Qualidade da abordagem, através da qual se analisará o modo como o autor tratou do tema proposto, em termos de argumentação e raciocínio jurídico;

 

III - Qualidade do texto, através da qual se analisará a redação empregada pelo autor, em termos de clareza, coerência e coesão;

 

IV - Qualidade da pesquisa, através da qual se analisará se o método empregado foi adequado, verificando-se se as fontes/referências foram satisfatórias e/ou suficientes.

 

Art. 22º. Caso um ou mais avaliadores opine pela não publicação, ou estabeleça ressalvas à publicação com as quais não concorde o autor, poderá este solicitar ao Editor a solução da divergência, sendo neste caso autorizado ao Editor solicitar novo parecer, solicitar correção do trabalho e autorizar ou rejeitar em definitivo a publicação.

 

VI – Da edição e distribuição da revista

 

Art. 23º. A composição gráfica e a impressão dos números da Revista ficarão a cargo de uma gráfica a ser escolhida por processo de licitação, a cargo da mantenedora financeira do UNIPAM.

 

Art. 24º. Será de responsabilidade da mantenedora do UNIPAM, ouvido o conselho editorial da Revista, fixar o valor de comercialização de cada número da Revista, bem como os reajustes necessários.

 

Parágrafo único. O valor de comercialização será fixado com base no valor do custo de cada exemplar, sempre considerando um preço acessível aos alunos do UNIPAM e de outras instituições.

 

Art. 25º. Todas as decisões relativas à Revista Jurisvox ficam sob responsabilidade do Editor, auxiliado pelos Conselhos Administrativo e Consultivo, no que couber em conformidade com as competências de cada conselho.